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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Municipal nº 94, de 08 de setembro de 2015

OUTORGA PERMISSÃO PRECÁRIA DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
8 de setembro de 2015
Número
94
Publicação
9 de setembro de 2015 · Diário Oficial do Municípios
Vigência
9 de março de 2016