Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REVOGADA PELA LEI 103/2007: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO.