Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 18, de 12 de dezembro de 1994
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À TELEPISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de dezembro de 1994
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada