Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Lei ordinária nº 24, de 20 de novembro de 1995
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de novembro de 1995
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada