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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 24, de 20 de novembro de 1995

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 1995
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada