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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 22, de 10 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
10 de dezembro de 1997
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada