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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Lei ordinária nº 53, de 16 de abril de 2001

ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 022, DE 10/12/97, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
16 de abril de 2001
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada