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Congresso

Câmara Municipal de São José do Divino (PI)

Decreto Legislativo-CMSJD nº 1, de 04 de julho de 2024

Dispõe sobre as regras de conduta dos agentes públicos e a forma de comunicação institucional da Câmara Municipal de São José do Divino, nos três meses que antecedem as eleições municipais de 2024, nos termos da legislação eleitoral.

Data
4 de julho de 2024
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada