Câmara Municipal de São José do Divino (PI)
Decreto Legislativo-CMSJD nº 1, de 04 de julho de 2024
Dispõe sobre as regras de conduta dos agentes públicos e a forma de comunicação institucional da Câmara Municipal de São José do Divino, nos três meses que antecedem as eleições municipais de 2024, nos termos da legislação eleitoral.
- Data
- 4 de julho de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada