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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 278, de 29 de outubro de 2025

Dispõe sobre o reconhecimento e o registro oficial das Trilhas Municipais de São João da Fronteira-PI, como patrimônio turístico, cultural e ambiental, e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2025
Número
278
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada