Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 280, de 01 de dezembro de 2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o aumento do percentual limite para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município.
- Data
- 1 de dezembro de 2025
- Número
- 280
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada