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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 280, de 01 de dezembro de 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o aumento do percentual limite para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município.

Data
1 de dezembro de 2025
Número
280
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada