Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 295, de 11 de maio de 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o aumento do percentual limite para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município.
- Data
- 11 de maio de 2026
- Número
- 295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada