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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 295, de 11 de maio de 2026

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder o aumento do percentual limite para abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do município.

Data
11 de maio de 2026
Número
295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada