Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Complementar nº 283, de 08 de dezembro de 2025
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São João da Fronteira - PI e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2025
- Número
- 283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada