Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Complementar nº 283, de 08 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São João da Fronteira - PI e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2025
Número
283
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada