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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 8, de 27 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E NA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO ADMINISTRATIVO PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 269/2025 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA – PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de fevereiro de 2026
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada