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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 284, de 08 de dezembro de 2025

Institui o Programa "Rede de cuidado", visando promover ações para mães e pais atípicos no âmbito de São João da Fronteira-PI, e estabelece a Semana da Maternidade atípica.

Data
8 de dezembro de 2025
Número
284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada