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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 186, de 07 de maio de 2018

Dispõe sobre a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de São João da Fronteira -PI, institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 12.527/2011 e dá outras providências

Data
7 de maio de 2018
Número
186
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada