Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 186, de 07 de maio de 2018
Dispõe sobre a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de São João da Fronteira -PI, institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n° 12.527/2011 e dá outras providências
- Data
- 7 de maio de 2018
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada