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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 254, de 04 de dezembro de 2023

"Dispõe sobre a implementação da Escuta Especializada do municipio de São João da Fronteira e a criação do Comité de Gestão Colegiada da rede de cuidado e proteção social das Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme a lei federal 13.431/17 e decreto 9.603/18."

Data
4 de dezembro de 2023
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada