Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 254, de 04 de dezembro de 2023
"Dispõe sobre a implementação da Escuta Especializada do municipio de São João da Fronteira e a criação do Comité de Gestão Colegiada da rede de cuidado e proteção social das Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme a lei federal 13.431/17 e decreto 9.603/18."
- Data
- 4 de dezembro de 2023
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada