Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 252, de 09 de outubro de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse do recursos da assistência financeira complementar da União, aos servidores e contratualizados/conveniados destinado ao pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022, conforme Portaria Ministerial n°1.135/2023, abre crédito especial e dá outras providências."
- Data
- 9 de outubro de 2023
- Número
- 252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada