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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 252, de 09 de outubro de 2023

"Autoriza o Poder Executivo a efetuar a aplicação e o pagamento do repasse do recursos da assistência financeira complementar da União, aos servidores e contratualizados/conveniados destinado ao pagamento dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos termos da Lei Federal 14.434/2022, conforme Portaria Ministerial n°1.135/2023, abre crédito especial e dá outras providências."

Data
9 de outubro de 2023
Número
252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada