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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 250, de 19 de junho de 2023

"Institui na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Fronteira-PI a Gratificação por Desempenho no âmbito da Atenção Primária a Saúde e dá outras providências".

Data
19 de junho de 2023
Número
250
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada