Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 248, de 23 de maio de 2023

"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo TEA e outros transtornos/síndromes diagnosticadas no âmbito do Município de São João da Fronteira-PI."

Data
23 de maio de 2023
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada