Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 248, de 23 de maio de 2023
"Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo TEA e outros transtornos/síndromes diagnosticadas no âmbito do Município de São João da Fronteira-PI."
- Data
- 23 de maio de 2023
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada