Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 244, de 27 de fevereiro de 2023
"Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências."
- Data
- 27 de fevereiro de 2023
- Número
- 244
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada