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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 244, de 27 de fevereiro de 2023

"Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providências."

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
244
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada