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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 212, de 26 de março de 2021

"Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020;"

Data
26 de março de 2021
Número
212
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada