Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 212, de 26 de março de 2021
"Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020;"
- Data
- 26 de março de 2021
- Número
- 212
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada