Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 285, de 23 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Mulher; Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada