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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 285, de 23 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a Política Municipal de Direitos da Mulher; Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada