Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 263, de 28 de agosto de 2024
"Regulamenta os subsídios dos membros do Poder Legislativo e Executivo, para o quadriênio 2025-2028, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "d", da Constituição Federal"
- Data
- 28 de agosto de 2024
- Número
- 263
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada