Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 263, de 28 de agosto de 2024

"Regulamenta os subsídios dos membros do Poder Legislativo e Executivo, para o quadriênio 2025-2028, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea "d", da Constituição Federal"

Data
28 de agosto de 2024
Número
263
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada