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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 260, de 14 de maio de 2024

Cria os componentes do município de São João da Fronteira, do Estado do Piauí, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."

Data
14 de maio de 2024
Número
260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada