Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 260, de 14 de maio de 2024
Cria os componentes do município de São João da Fronteira, do Estado do Piauí, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."
- Data
- 14 de maio de 2024
- Número
- 260
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada