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Congresso

Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)

Lei Ordinária nº 276, de 29 de outubro de 2025

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São João da Fronteira-Pi e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2025
Número
276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada