Câmara Municipal de São João da Fronteira (PI)
Lei Ordinária nº 276, de 29 de outubro de 2025
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São João da Fronteira-Pi e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2025
- Número
- 276
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada