Câmara Municipal de Pau D'Arco do Piauí (PI)
Lei Ordinária-PREF nº 9, de 03 de outubro de 2025
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Pau D'arco do Piauí.
- Data
- 3 de outubro de 2025
- Número
- 9
- Publicação
- 17 de outubro de 2025 · Diário dos Municípios
- Vigência
- Não informada