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Congresso

Câmara Municipal de Pau D'Arco do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PREF nº 9, de 03 de outubro de 2025

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Pau D'arco do Piauí.

Data
3 de outubro de 2025
Número
9
Publicação
17 de outubro de 2025 · Diário dos Municípios
Vigência
Não informada