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Congresso

Câmara Municipal de Pau D'Arco do Piauí (PI)

Lei Ordinária-PREF nº 2, de 18 de fevereiro de 2025

Cria e estrutura a Procuradoria Geral do Município de Pau O' Arco do Piauí/PI, estabelecendo suas competências, plano de carreira dos procuradores e revoga todas as disposições anteriores.

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada