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Congresso

Câmara Municipal de Pau D'Arco do Piauí (PI)

Resolução-MEDI nº 3, de 19 de dezembro de 2025

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAU DARCO DO PIAUÍ-PI.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada