Câmara Municipal de Pau D'Arco do Piauí (PI)
Resolução-MEDI nº 3, de 19 de dezembro de 2025
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAU DARCO DO PIAUÍ-PI.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada