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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 20, de 16 de outubro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PERMUTA POR OUTRO QUE ATENDA AS FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de outubro de 2009
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada