Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 20, de 16 de outubro de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PERMUTA POR OUTRO QUE ATENDA AS FINALIDADES DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de outubro de 2009
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada