Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 4, de 31 de março de 2009
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL DE NÚMERO 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de março de 2009
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada