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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 4, de 31 de março de 2009

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL DE NÚMERO 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2009
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada