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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 12, de 12 de agosto de 1999

DISPÕE SOBRE ACESSO DE DEFICIENTES A PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
12 de agosto de 1999
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada