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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 1, de 08 de fevereiro de 10

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de fevereiro de 10
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada