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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Resolução-MD nº 3, de 11 de setembro de 2023

Dispõe sobre a aplicação do Redutor nos subsídios dos vereadores de acordo com previsto no art. 3º, § 3º da Lei nº 05/2020 de 15 de outubro de 2020 e dá outras providências.

Data
11 de setembro de 2023
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada