Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 08 de julho de 2022
Dispõe sobre a alteração do § 5º do Art. 31 da Lei Orgânica do Município modificado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014 de 15 de dezembro de 2014, publicada no dia 23 do mesmo mês e dá outras providências.
- Data
- 8 de julho de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada