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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 08 de julho de 2022

Dispõe sobre a alteração do § 5º do Art. 31 da Lei Orgânica do Município modificado pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2014 de 15 de dezembro de 2014, publicada no dia 23 do mesmo mês e dá outras providências.

Data
8 de julho de 2022
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada