Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-EXC nº 5, de 29 de maio de 2026
Institui o "Agosto Lilás" e estabelece o dia 7 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha em Palmeirais, e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2026
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada