Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-EXC nº 5, de 29 de maio de 2026

Institui o "Agosto Lilás" e estabelece o dia 7 de agosto como o Dia Municipal de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha em Palmeirais, e dá outras providências.

Data
29 de maio de 2026
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada