Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-EXC nº 1, de 14 de janeiro de 2026
Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Palmeirais
- Data
- 14 de janeiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada