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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-EXC nº 1, de 14 de janeiro de 2026

Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Palmeirais

Data
14 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada