Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-EXC nº 4, de 23 de abril de 2026
Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2026
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada