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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-EXC nº 4, de 23 de abril de 2026

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2026
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada