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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-EXC nº 3, de 05 de março de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação da autoria das leis nas proposições legislativas aprovadas pela Câmara Municipal e dá outras

Data
5 de março de 2026
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada