Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-EXC nº 3, de 05 de março de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação da autoria das leis nas proposições legislativas aprovadas pela Câmara Municipal e dá outras
- Data
- 5 de março de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada