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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Resolução-GAB nº 1, de 27 de janeiro de 2026

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO FISICA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALMEIRAIS/PI

Data
27 de janeiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada