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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária nº 29, de 31 de dezembro de 2003

INSTITUI O MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 2003
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada