Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária nº 29, de 31 de dezembro de 2003
INSTITUI O MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de dezembro de 2003
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada