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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-EXC nº 16, de 06 de outubro de 2025

Regulamenta a Lei Complementar nº 01, 25 de março de 2013, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.

Data
6 de outubro de 2025
Número
16
Publicação
8 de outubro de 2025 · https://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/_lib/file/doc/pdfs/novo/5422/DM_5422_202_Palmeirais_Lei_016-25_pag_88.pdf
Vigência
Não informada