Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-EXC nº 16, de 06 de outubro de 2025
Regulamenta a Lei Complementar nº 01, 25 de março de 2013, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
- Data
- 6 de outubro de 2025
- Número
- 16
- Publicação
- 8 de outubro de 2025 · https://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/_lib/file/doc/pdfs/novo/5422/DM_5422_202_Palmeirais_Lei_016-25_pag_88.pdf
- Vigência
- Não informada