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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-EXC nº 3, de 21 de março de 2025

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI

Data
21 de março de 2025
Número
3
Publicação
24 de março de 2025 · https://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/_lib/file/doc/pdfs/novo/5285/DM_5285_758_Palmeirais_Lei_003-25_pag_367.pdf
Vigência
Não informada