Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-EXC nº 3, de 21 de março de 2025
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI
- Data
- 21 de março de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- 24 de março de 2025 · https://www.diarioficialdosmunicipios.org/intranet/_lib/file/doc/pdfs/novo/5285/DM_5285_758_Palmeirais_Lei_003-25_pag_367.pdf
- Vigência
- Não informada