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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-EXC nº 13, de 18 de dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI

Data
18 de dezembro de 2024
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada