Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-EXC nº 13, de 18 de dezembro de 2024
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PRECATÓRIO REFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, PARA DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS E DOS CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS, CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NESTA LEI
- Data
- 18 de dezembro de 2024
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada