Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 9, de 10 de julho de 2024
Dispões sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Palmeirais, para o período de 2025 a 2028 пos termos do Art.29, Incisos V e VI da Constituição Federal, do Art.21, parágrafo único da Lei Federal n°-101/2000 (LRF), Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
- Data
- 10 de julho de 2024
- Número
- 9
- Publicação
- 10 de julho de 2024 · DOM
- Vigência
- Não informada