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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 48, de 22 de dezembro de 2021

Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências

Data
22 de dezembro de 2021
Número
48
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada