Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 48, de 22 de dezembro de 2021
Impede que condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços públicos, e dá outras providências
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada