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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 42, de 22 de dezembro de 2021

Dispõe sobre Autorização Legislativa para instituir o pagamento por desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no Âmbito da Atenção Primária a Saúde, na forma que se específica e dá outras providencias

Data
22 de dezembro de 2021
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada