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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 41, de 22 de dezembro de 2021

Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências

Data
22 de dezembro de 2021
Número
41
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada