Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 41, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe Sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 41
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada