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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 40, de 22 de dezembro de 2021

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

Data
22 de dezembro de 2021
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada