Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 40, de 22 de dezembro de 2021
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada