Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 26, de 27 de setembro de 2021
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Digital de Serviços Tomados ou Intermediados- DOS e dá outras providências, nos termos que especifica.
- Data
- 27 de setembro de 2021
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada