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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 26, de 27 de setembro de 2021

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Digital de Serviços Tomados ou Intermediados- DOS e dá outras providências, nos termos que especifica.

Data
27 de setembro de 2021
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada