Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 15, de 31 de maio de 2022
Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2022, no valor de R$ 209.009,96 (Duzentos e nove mil, nove reais e noventa e seis centavos), com o finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2022
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada