Câmara Municipal de Palmeirais (PI)
Lei Ordinária-PMP nº 4, de 13 de abril de 2022
Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo a Lei Municipal nº 007/2009, DE 30 DE ABRIL DE 2009 e dá outras Providências
- Data
- 13 de abril de 2022
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1º Fica permitido o uso da cor amarela na pintura dos imóveis e outros bens enumerados no Art. 1º da Lei Municipal Nº-007/2009, DE 30 DE ABRIL DE 2009.