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Congresso

Câmara Municipal de Palmeirais (PI)

Lei Ordinária-PMP nº 4, de 13 de abril de 2022

Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo a Lei Municipal nº 007/2009, DE 30 DE ABRIL DE 2009 e dá outras Providências

Data
13 de abril de 2022
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1º Fica permitido o uso da cor amarela na pintura dos imóveis e outros bens enumerados no Art. 1º da Lei Municipal Nº-007/2009, DE 30 DE ABRIL DE 2009.